O Amicus Curiae: Princípios da Administração Pública

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16/10/2013

Princípios Implícitos da Administração Pública

Os princípios explícitos da Administração Pública estão elencados no art. 37, da CF, é o conhecido LIMPE:

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Porém, há outros princípios da Administração que estão implícitos no ordenamento.

Por que "Amicus Curiae"?

"Amicus Curiae" é um termo em latim que significa "amigo da corte". É uma espécie peculiar de intervenção de terceiros em processos, onde uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário, intervém, na qualidade de terceiro interessado na causa, para servir como fonte de conhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis ou controversos, ampliando a discussão antes da decisão final. E é exatamente o nosso papel aqui, auxiliar a nossa corte, estudantes de direito, para os principais temas jurídicos que são cobrados em concursos, provas e exames da Ordem.

Let's study!