Legitimados especiais: precisam demonstrar pertinência temática = Governador de Estado e do DF; Mesa de Assembléia Legislativa; Mesa da Câmara Legislativa do DF; Confederação sindical; Entidade de Classe de âmbito nacional.
Precisam de advogado: Partido Político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical; Entidade de Classe de âmbito nacional.
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