24/12/2013

O Amicus Curiae

Siga o Amicus Curiae também pelo instagram: @oamicuscuriae

FFF para todos neste fim de ano e em 2014! Foco, Força e Fé! 🍀🙏

06/12/2013

Controle de constitucionalidade - Legitimados


Legitimados especiais: precisam demonstrar pertinência temática = Governador de Estado e do DF; Mesa de Assembléia Legislativa; Mesa da Câmara Legislativa do DF; Confederação sindical; Entidade de Classe de âmbito nacional.

Precisam de advogado: Partido Político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical; Entidade de Classe de âmbito nacional.